Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Se as previsões de receita incluídas pelo Poder Executivo na proposta de lei orçamentária anual (LOA) estiverem de acordo com a metodologia de cálculo e com as premissas básicas demonstradas em anexo à proposta, é vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita orçamentária.
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