Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo...

#Questão 557776 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

A) a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.

B) o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.

C) a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.

D) a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.

E) a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

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