Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçament...

#Questão 557772 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

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