Questão Q557772
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) 2008 - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal Superior do Trabalho (TST) 2008

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçament...

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

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