Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FUMARC

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

orçamento financeiro das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a do exercício financeiro anual.

O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para aqueles programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.

Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.