Questão
Q557944
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2008 - Gestor Governamental Área Gestão Pública - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2008
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal...
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.
Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:
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