A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modifi...

Questão Q557943

2008 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2008 - Gestor Governamental Área Direito - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2008

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modificações na classificação funcional para a elaboração dos Programas Orçamentários, visa:

criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

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