Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FUMARC

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

As normas estabelecidas para organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União aplicam-se integralmente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

as receitas derivadas que não têm classificação específica.

as receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público.

os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, visando ao atendimento de despesas correntes.

Fixação.

Previsão.

Discussão.

Programação.

vinculação.

exclusividade.

não afetação da receita.

legalidade da tributação.

Anualidade, Temporalidade e Publicidade.

Exclusividade, Temporalidade e Unidade.

Unidade, Universalidade e Anualidade.

Publicidade, Exclusividade e Temporalidade.