Questão Q558158
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988
Prova: Concurso Ministério da Saúde 2008 - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde 2008

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçame...

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

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