Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçame...

#Questão 558158 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

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