Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 557893 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A Constituição Federal vigente classifica o orçamento público anual em

A)

orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social.

B)

plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento fiscal.

C)

orçamento de investimento das empresas estatais, plano plurianual e orçamento da seguridade social.

D)

lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e orçamento da previdência social.

E)

orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes orçamentárias.

#Questão 557894 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A respeito do exercício financeiro, é INCORRETO afirmar:

A)

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas.

B)

A lei de diretrizes orçamentárias inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

C)

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

D)

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

E)

Conforme a Constituição Federal vigente, cabe à lei ordinária dispor sobre exercício financeiro.

#Questão 557906 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, AEDB, 2007, Prefeitura de Itatiaia - RJ, Técnico

O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:

A)

a existência de um único orçamento para cada ente federativo

B)

que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

C)

que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

D)

que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

E)

que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas

#Questão 557907 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, AEDB, 2007, Prefeitura de Itatiaia - RJ, Técnico

São os mecanismos utilizados como retificadores da lei orçamentária:

A) Programas de trabalho

B) Créditos Orçamentários

C) Verbas ou dotações orçamentárias

D) Créditos adicionais

E)

Programação financeira e cronograma de desencaixe mensal

#Questão 557908 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

A)

votação do orçamento pelos deputados federais pode ser substituída por medida provisória de competência do Poder Judiciário.

B)

função alocativa do orçamento determina como o governo deve tornar menos desigual a distribuição de renda e riqueza dentro da sociedade.

C)

determinação dos gastos no orçamento é feita pelo Poder Judiciário, para impedir que o Executivo detenha excessivo poder discricionário.

D)

orçamento público envolve não somente previsões de receita e despesas, mas é, também, parte do processo de planejamento público.

E)

orçamento público determina qual a participação dos investimentos privados e públicos no total dos investimentos da sociedade.

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