O princípio da legalidade determinado pela Constituição...

A

a existência de um único orçamento para cada ente federativo

B

que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

C

que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

D

que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

E

que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas