O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:
a existência de um único orçamento para cada ente federativo
que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente
que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo
que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas
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