Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para uma dada esfera de governo no Brasil.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter

Com base nos conceitos e na legislação sobre planos e orçamentos, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual deve ser elaborado segundo as linhas gerais estabelecidas nos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que são de competência exclusiva do Poder Executivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:

Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;

Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

Estamos nos referindo ao anexo:

Conforme estabelecido nas normas para gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, o processo composto pelas etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos programas, visando ao alcance de seu objetivo e contribuindo para o alcance da estratégia de desenvolvimento do Plano Plurianual, é o conceito referente:

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