Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da UFABC

Indução a uma queda generalizada das receitas tributárias pelos estados e municípios.

A troca dos critérios de eficiência econômica por artificialismo tributário, na localização de uma indústria.

A exacerbação de práticas competitivas – e não cooperativas – entre as esferas da Federação.

Queda na receita tributária, a curto prazo, do estado ou município praticante.

Promoção do equilíbrio fiscal entre os estados e municípios praticantes.

Fixar os limites de valores a serem gastos com investimentos para todo o período de gestão da administração.

Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todas as unidades e órgãos da administração.

Tornar públicas todas as informações referentes à execução dos programas de governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento de programas.

Cabe à LDO orientar, anualmente, a elaboração do orçamento.

Cabe à LDO fixar a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.

Cabe à LDO estabelecer os limites dos valores a serem gastos com investimentos para o exercício financeiro seguinte.

Cabe à LDO fixar os mecanismos para o controle anual dos gastos públicos.