Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

Se for criada uma nova contribuição social, por lei, ela pode ser afetada a uma entidade específica do governo federal.

Assinale a alternativa que contém corretamente os orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual (LOA):

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A aprovação pela comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização de projeto de decreto legislativo autorizando a execução de dotações constantes na lei orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidades graves levantados pelo TCU, dependerá de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A realização de obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na lei do Plano Plurianual.