Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional está impedido de incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.

Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal.

É possível introduzir na Lei de Diretrizes Orçamentárias um programa não previsto na lei do Plano Plurianual, como forma de viabilizar dotações orçamentárias para esse programa na Lei Orçamentária Anual.

Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal.

A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.

É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contém as metas e as prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subseqüente, excluindo-se, porém, as despesas de capital.