Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o Plano Plurianual, o período de encaminhamento ao Congresso Nacional e devolução ao presidente da República para sanção às leis que tratem de matéria orçamentária no Brasil e vinculadas especificamente ao ciclo orçamentário corresponde a 4 anos — 1 ano para as etapas de elaboração e aprovação e 3 anos para as etapas de execução e avaliação.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A sessão legislativa não pode ser interrompida antes da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o qual deve ser encaminhado até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até o dia 30 de abril e devolvido até 30 de junho para sanção.

Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal. A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

Acerca das especificidades da discussão, votação e aprovação do orçamento, julgue os itens subseqüentes.

Além de examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, caberá à Comissão de Conciliação e Justiça examinar e emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal. O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa de propor alterações à Lei Orçamentária Anual aprovada.