O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:
15 de abril e 30 de junho.
31 de maio e 31 de dezembro.
30 de junho e 31 de dezembro.
31 de agosto e 15 de dezembro.
31 de agosto e 31 de dezembro.
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