Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2003

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Consoante o princípio da universalidade, definido na Constituição Federal, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos

Há dispensa de prévia autorização legislativa para a abertura por decreto-executivo ou por medida provisória, em se tratando de crédito

Exige "reconhecimento", para os fins de seu processamento como "despesas de exercícios anteriores",