Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2003

Instruções para as questões 32 e 33.

O total dos restos a pagar apurados no encerramento do exercício foi de:

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Lei que instituir plano plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

No Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá receber emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento comum.

A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é