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#Questão 837756 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

#Questão 837757 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.^o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

A) se trata efetivamente do instituto da Isenção.

B) se refere à hipótese de não incidência.

C) se trata de Imunidade Constitucional.

D) se refere à isenção condicionada.

#Questão 837758 - Direito Tributário, Administração Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

#Questão 837759 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

#Questão 837760 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

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