Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamen...

Questão Q837760

2007 VUNESP

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. B prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. C decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. D decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

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