Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamen...

#Questão 837760 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

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