Questão Q837551
2005 OAB-SP
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Anistia Remissão
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autor...

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

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