O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autor...

#Questão 837551 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis