A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo,...

#Questão 837027 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

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