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#Questão 837771 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

A) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

B) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

C) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

D) O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

#Questão 837772 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

A) deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.

B) nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

C) deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o 8.906/94.

D) pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

#Questão 837773 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D) aos crimes hediondos.

#Questão 837774 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

A) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

B) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

C) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

D) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

#Questão 837775 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,

A) interposição de recurso de agravo.

B) interposição do recurso de apelação.

C) interposição de recurso em sentido estrito.

D) reabertura do inquérito policial, desde que novas provas surjam acerca da materialidade ou da autoria.

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