A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpri...

A às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. B aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. C às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. D aos crimes hediondos.