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#Questão 837763 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá

A) conceder o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias para o depósito.

B) declarar deserto e indeferir o processamento do recurso.

C) determinar que a empresa ofereça bem em garantia.

D) acolher o pedido de 30(trinta) dias para o depósito.

#Questão 837767 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for

A) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.

B) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.

C) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinze) dias, com o tomador dos serviços.

D) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.

#Questão 837768 - Direito do Trabalho, Trabalho doméstico, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante
:

A) o grau de instrução do trabalhador.

B) o valor da remuneração paga, em relação ao mercado de trabalho.

C) a jornada diária de trabalho não exceder de 08 (oito) horas.

D) que os serviços sejam prestados de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou entidade familiar, no âmbito residencial destas.

#Questão 837769 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre

A) exigência do uso de uniformes não convencionais, em caráter punitivo, para empregados que tiverem faltas não justificadas.

B) exigência de presença semanal do empregado a culto religioso.

C) horário do início da jornada, quer para o setor administrativo, quer para o setor da produção.

D) origem social, raça e sexo do candidato a emprego.

#Questão 837770 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que

A) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.

B) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.

C) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.

D) toda prestação de serviços configura relação de emprego.

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