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#Questão 837676 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A) deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.

B) deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.

C) não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.

D) deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

#Questão 837677 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837678 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não será concedida fiança

A) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.

B) em caso de prisão por mandado do juiz do cível.

C) nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.

D) nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

#Questão 837679 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A) desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

B) desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

C) absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

D) impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

#Questão 837680 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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