Questões da OAB OAB-SP

#Questão 837648 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

A) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

B) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

C) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.

D) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

#Questão 837651 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

A) 100%, em face do princípio da anterioridade.

B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.

C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

D) 75%, em face do princípio da isonomia.

#Questão 837652 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.

I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.

III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto às proposições, pode-se afirmar que

A) todas estão corretas.

B) estão corretas apenas I e II.

C) estão incorretas I e III.

D) estão incorretas II e III.

#Questão 837654 - Direito Tributário, Competência Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por competência tributária residual entende-se

A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

#Questão 837655 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

A) desde o momento em que se verificar a condição.

B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes.

D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

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