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#Questão 837656 - Direito Tributário, Administração Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.

B) pode ser sanada, em qualquer fase processual.

C) é insanável.

D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

#Questão 837657 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.

B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

#Questão 837658 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

#Questão 837659 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.

C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

#Questão 837660 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

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