Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservaçã...

Questão Q837660

2007 VUNESP

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

A é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. B é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. C é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. D é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

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