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#Questão 838226 - Direito Civil, Parte Geral, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

A) Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.

B) Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.

C) Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.

D) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

#Questão 838227 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

A) A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.

B) Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.

C) Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.

D) O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

#Questão 838228 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.

A) A capacidade de exercício da pessoa natural corresponde à sua inaptidão para ser sujeito de direito.

B) A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

C) A incapacidade relativa da pessoa natural não pode ser suprida.

D) O estado político da pessoa natural indica a sua situação em relação ao matrimônio e ao parentesco consanguíneo ou por afinidade.

#Questão 838229 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.

A) Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B) Na interpretação sociológica da norma, o aplicador examina cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação de vocábulos e origem etimológica das palavras.

C) Na aplicação da norma, observa-se a existência do critério de subsunção quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

D) A abrogação torna sem efeito uma parte da lei.

#Questão 838230 - Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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