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#Questão 838216 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual

A) não retroage.

B) retroage à data do despacho que ordena a citação.

C) retroage à data da propositura da ação.

D) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.

#Questão 838219 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Competência, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.

B) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.

C) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.

D) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

#Questão 838220 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Da Intervenção de terceiros, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia

A) propor ação judicial contra José, pedindo que fosse declarada a nulidade da compra e venda do veículo reivindicado.

B) propor ação judicial contra Petrônio, pedindo que fosse declarada a inexistência da compra e venda do veículo reivindicado.

C) denunciar a lide contra José.

D) oferecer reconvenção contra Francisco.

#Questão 838221 - Direito Civil, Contratos em Espécie, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.

B) No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.

C) No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.

D) O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato.

#Questão 838217 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

A) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.

B) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

C) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.

D) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

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