1 Q834655
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Suspensão do Crédito Tributário + 3
Ano: 2019
Banca: FGV

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

2 Q835058
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Moratória
Ano: 2018
Banca: FGV

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.


Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

3 Q835373
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento
Ano: 2016
Banca: FGV

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

4 Q835856
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário
Ano: 2015
Banca: FGV
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
5 Q836016
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2014
Banca: FGV
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
6 Q836014
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ + 1
Ano: 2014
Banca: FGV
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
7 Q838353
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Pagamento + 3
Ano: 2013
Banca: IMA
As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
8 Q837108
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Parcelamento + 1
Ano: 2012
Banca: FGV
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
9 Q838266
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais + 1
Ano: 2011
Banca: FGV
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

10 Q838760
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento
Ano: 2009
Banca: CESPE
Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário