Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do c...

#Questão 838760 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

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