Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do c...

A deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. B não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. C não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. D não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.