Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q835373

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento

Ano: 2016

Banca: FGV

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

A deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário. B (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso. C deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

2 Q838353

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Pagamento + 3

Ano: 2013

Banca: IMA

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

A o pagamento parcial do tributo. B o depósito do seu montante integral. C a medida liminar em ação judicial. D o parcelamento.

3 Q837108

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Parcelamento + 1

Ano: 2012

Banca: FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

A a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. B a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. C o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. D a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

4 Q838760

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. B não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. C não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. D não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

5 Q838553

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

A não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. B exige a edição de decreto que o possibilite. C não pode ser concedido de forma geral. D prescinde de despacho de autoridade administrativa.

6 Q836369

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário + 4

Ano: 2008

Banca: CESPE

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

A extingue o crédito tributário. B suspende a exigibilidade do crédito tributário. C concede remissão ao crédito tributário. D exclui o crédito tributário.

7 Q837657

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Moratória Exclusão do Crédito Tributário + 7

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

A consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. B moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. C liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. D parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

8 Q837474

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Moratória Exclusão do Crédito Tributário + 7

Ano: 2006

Banca: Não informado

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A moratória, anistia e pagamento; B depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento; C antecipação de tutela, parcelamento e compensação; D anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

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