Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em...

#Questão 836369 - Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

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