Considere-se que a União conceda anistia tributária abran...

Questão Q836368

2008 CESPE

Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. B Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. C Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. D A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

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