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#Questão 837706 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento ordinário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.

A) Indeferir a inicial.

B) Extinguir o processo com julgamento de mérito.

C) Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

D) Determinar a emenda da inicial.

#Questão 837707 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Processo de execução, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

A) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.

B) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

C) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

D) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

#Questão 837710 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta.

A) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.

B) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.

C) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.

D) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

#Questão 837711 - Direito Civil, Direito das Sucessões, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

A) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

B) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

C) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

D) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

#Questão 837712 - Direito Civil, Direito de Família, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre o casamento, é errado afirmar que

A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

B) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

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