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#Questão 837691 - Direito Empresarial (Comercial), Franquia, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

A) distribuição.

B) representação comercial.

C) licença de uso de marca ou patente.

D) franquia.

#Questão 837692 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à duplicata, é correto afirmar que

A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

B) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

D) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

#Questão 837693 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

#Questão 837694 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

A) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

B) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

C) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

#Questão 837695 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

A) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.

B) o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

C) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.

D) na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

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