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#Questão 837713 - Direito Civil, Direito de Família, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

A) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

B) A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

C) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

D) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

#Questão 837708 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Dos Atos Processuais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de

A) 16 de junho.

B) 21 de junho.

C) 18 de junho.

D) 22 de junho.

#Questão 837709 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele

A) deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos.

B) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário.

C) deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional.

D) deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso.

#Questão 837714 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

A) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

B) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

C) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

D) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

#Questão 837715 - Direito Civil, Contratos em Geral, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir u excluir a responsabilidade pela evicção.

B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o victo optar entre a rescisão do contrato e a restituição a parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo rincípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, as o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

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