Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

1 Q834872

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2018

Banca: FGV

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.

De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.

Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa...

A Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido. B O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial. C A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado. D Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

2 Q835671

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2015

Banca: FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

A O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações. B Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia. C Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. D Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

3 Q838095

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado. B A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia. C O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes. D Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

4 Q836365

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. B O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial. C O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento. D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

5 Q837691

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de

A distribuição. B representação comercial. C licença de uso de marca ou patente. D franquia.

6 Q837457

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais Compra e Venda Mercantil + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação aos contratos mercantis é CORRETO afirmar:

A faturizador e faturizado têm que ser, necessariamente, pessoa jurídica; B o vínculo empregatício entre franqueado e franqueador só se verificará se houver cláusula expressa; C o representante poderá resolver o contrato face à inobservância da cláusula de exclusividade pelo representado; D o vendedor poderá exigir uma caução do comprador falido (massa falida) como condição para entrega da coisa.

7 Q837591

Direito Empresarial (Comercial) Franquia Contratos Empresariais

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

A dispensando o seu registro. B sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. C dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia. D podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.

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