Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 837737 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

B) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

C) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

D) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

#Questão 837738 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A) na via difusa, em Mandado de Segurança.

B) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

C) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

#Questão 837739 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837740 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

A) formalmente inconstitucional.

B) materialmente inconstitucional.

C) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

D) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

#Questão 837821 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

A) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

B) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

C) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

D) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

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