Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 838508 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

B) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

D) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

#Questão 838509 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.

B) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

D) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

#Questão 836783 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.

C) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.

D) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

#Questão 836785 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).

B) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

C) Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.

D) Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.

#Questão 836786 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.

C) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.

D) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

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