Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 837334 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.

B) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.

C) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.

D) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

#Questão 837335 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.

B) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.

C) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.

D) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

#Questão 837337 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

B) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

C) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 837339 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

#Questão 837731 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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