Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

#Questão 837331 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

A) Só as regras II e III violam a Constituição.

B) Só as regras I e III violam a Constituição.

C) Só as regras I e II violam a Constituição.

D) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

#Questão 837333 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

A) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.

B) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

C) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.

D) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

#Questão 837334 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837335 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837336 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B) Apenas a assertiva IV está correta.

C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo