Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

#Questão 837448 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:

A) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;

B) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;

C) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;

D) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

#Questão 837450 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;

B) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;

C) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;

D) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

#Questão 837451 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A) a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;

B) na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;

C) o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;

D) por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

#Questão 837453 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:

A) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;

B) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;

C) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;

D) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

#Questão 837454 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

A) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;

B) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;

C) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;

D) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

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