Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

#Questão 837337 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

#Questão 837338 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional e Justiça, é correto afirmar que:

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.

IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:

#Questão 837339 - Direito Constitucional, Poder Executivo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

#Questão 837340 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta:

#Questão 837346 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

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