Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q835548

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2016

Banca: FGV

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

A é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais. B é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência. C embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional. D é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

2 Q839086

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2011

Banca: FGV

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

A O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. B Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. C O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade. D O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

3 Q839216

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2010

Banca: FGV

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

A é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. B pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. C seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. D a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

4 Q838505

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução. B Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. C Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ. D São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

5 Q838233

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Funções Essenciais à Justiça + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

A na justiça federal do domicílio do autor. B no STJ, quando se tratar de mandado de segurança. C no STF, em qualquer hipótese. D no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

6 Q838232

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O CNJ

A compõe-se integralmente de magistrados. B terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal. C poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano. D poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

7 Q838137

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

8 Q838035

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça

A não integra o Poder Judiciário. B tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF. C ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF. D exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

9 Q837338

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2007

Banca: Não informado

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao Conselho Nacional e Justiça, é correto afirmar que:

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.

III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.

IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres fun...

A Apenas as assertivas III e IV estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. C Apenas a assertiva IV está correta. D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

10 Q837446

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Organização do Poder Judiciário + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública; B as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar; C em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los; D a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

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