Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

Listagem de Questões de Direito Constitucional da Não Informado da OAB

#Questão 837347 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;

B) há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;

C) as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;

D) os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

#Questão 837348 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;

B) a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;

C) o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;

D) o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

#Questão 837349 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;

B) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;

C) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;

D) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

#Questão 837350 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

#Questão 837351 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

A) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

B) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

C) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

D) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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