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A comissão parlamentar de inquérito:...
#Questão 837351
-
Direito Constitucional
,
Poder Legislativo
,
Não Informado
,
2006
,
OAB-DF
, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
A comissão parlamentar de inquérito:
A) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
B) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
C) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
D) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
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