Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário da OAB

#Questão 836608 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

#Questão 838802 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.

B) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

C) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

D) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

#Questão 838133 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838501 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

B) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

C) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 836786 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.

C) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.

D) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

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